Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) regulam a utilização por você (doravante “Usuário”) do CB NEGOCIAL – Sistema para correspondentes bancários, software disponibilizado online, no endereço www.sistemacbnegocial.com.br administrado por ÁPICE I9 – Soluções em Tecnologia e Internet LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.495.356/0001-22.
Considerando que (i) o usuário tem interesse em utilizar o sistema CB NEGOCIAL – Sistema para correspondentes bancários e teve oportunidade de esclarecer dúvidas e obter informações sobre o sistema, e (ii) o processo de negociação havido entre as Partes foi pautado nos conceitos e princípios da ética, moralidade e boa-fé na condução dos negócios, bem como nas práticas de mercado, as Partes firmam os presentes Termos de Serviço, de comum acordo e consoantes as cláusulas e disposições a seguir:
Os presentes Termos de Serviço têm como objeto o direito oneroso, não exclusivo e revogável do Usuário utilizar o sistema CB NEGOCIAL – Sistema para correspondentes bancários, na modalidade SaaS, com o objetivo de tornar sua gestão de clientes, produtos e serviços mais eficiente, agregar qualidade e gerar oportunidades para maximizar seus negócios.
A forma de pagamento para acessos às funcionalidades do sistema é através da modalidade de pagamento antecipado (pré-pago). Ou seja, o usuário escolhe um plano de pagamento que melhor se adeque ao seu perfil e quantidade de usuários, entra em contato com a equipe comercial da administradora do sistema CB NEGOCIAL, e realiza a contratação para acesso às funcionalidades do sistema.
Para cancelamento do acesso o usuário apenas não realiza novos pagamentos e automaticamente o acesso será bloqueado não havendo necessidade de solicitar bloqueios ou cancelamentos (não haverá inclusão em serviço de restrição ou órgãos de proteção ao crédito).
A vigência da contratação para acesso às funcionalidades do sistema é no prazo definido a critério do usuário que pagará o valor antecipadamente e suficiente para o prazo desejado.
Caso informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável ("Dados Pessoais"), sejam inseridas, tratadas ou transmitidas no âmbito do sistema, o Usuário será o exclusivo responsável por coletar as autorizações necessárias perante o titular dos Dados Pessoais bem como pela legitimação de quaisquer processamentos, tratamentos ou armazenamentos dos Dados Pessoais.
A administradora do sistema CB NEGOCIAL monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade e a de seus funcionários e suboperadores com as respectivas obrigações de proteção de Dados, caso aplicável.
O Usuário não poderá invocar o descumprimento da administradora do sistema CB NEGOCIAL para se eximir de suas próprias responsabilidades quanto aos Dados Pessoais.
Com relação à posição de agentes de tratamento de dados pessoais, o Usuário figura na posição de Controlador, ou seja, é o único responsável por determinar como tratará os dados pessoais de seus clientes, inclusive é responsável por determinar se deseja inserir os dados pessoais para processamento da administradora do sistema CB NEGOCIAL.
A administradora do sistema CB NEGOCIAL figura na posição de Operadora de dados pessoais, pois não possui qualquer controle sobre os dados pessoais que são inseridos no sistema pelo Usuário, tampouco possui poder decisório de como os dados pessoais serão tratados, e desde já adverte ao Usuário que somente insira na plataforma dados pessoais que deseja submeter ao processamento do sistema. O Usuário é e continuará sendo o titular e proprietário de seus dados bem como será o responsável por quaisquer dados de terceiros, inclusive Dados Pessoais, que inserir no sistema, no âmbito deste instrumento, a qualquer título ("Dados").
A administradora do sistema CB NEGOCIAL não se obrigará a processar, tratar ou armazenar quaisquer Dados do Usuário se houver razões para crer que tal processamento, tratamento ou armazenamento possa imputar à administradora do sistema CB NEGOCIAL infração de qualquer lei aplicável.
A administradora do sistema CB NEGOCIAL prestará os serviços mediante esforço razoável em conformidade com controles de Segurança da Informação e com a legislação aplicável.
É de total responsabilidade do Usuário disponibilizar canal específico, bem como atender o titular de dados que deseja exercer seus direitos previstos na Legislação de Proteção de Dados, tais como o direito de acessar, retificar, alterar, corrigir, compartilhar, excluir ou interromper o tratamento de seus dados pessoais, cabendo exclusivamente ao Usuário realizar as alterações e ou eliminação de cadastro dos dados dos titulares na plataforma CB NEGOCIAL.
A Parte que vier a ser notificada pela Autoridade Competente, bem como quanto às reclamações e solicitações dos Titulares de Dados Pessoais (por exemplo, sobre a correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados), quando figurarem como CoControladoras, deverá notificar a outra Parte, em até 48 (quarenta e oito) horas.
As Partes comprometem-se a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias e suficientes para garantir a segurança dos dados, inclusive no seu armazenamento e transmissão, cumprindo com suas obrigações contratuais, sempre considerando as boas práticas e o estado da técnica disponível no mercado.
Caso a administradora do sistema CB NEGOCIAL a seu critério constate que o sistema CB NEGOCIAL esteja sendo utilizado para quaisquer fins ilegais, ilícitos, que afrontem a legislação de proteção de Dados Pessoais ou contrários à moralidade, a administradora do sistema CB NEGOCIAL comunicará ao Usuário para que cesse o uso do sistema, sujeito às mesmas consequências também estabelecidas em caso de descumprimento.
Após a extinção das relações entre o Usuário e administradora do sistema CB NEGOCIAL, a mesma poderá, para fins de auditoria, determinação legal e preservação de direitos, permanecer com os Registros por o prazo de guarda maior que o estipulado pela legislação brasileira. Em adição, a administradora do sistema CB NEGOCIAL não deve guardar, armazenar ou reter os Dados por tempo superior ao prazo legal ou necessário para a execução do presente instrumento.
A administradora do sistema CB NEGOCIAL empreenderá todos os esforços comercialmente razoáveis para tornar o sistema CB NEGOCIAL disponível, por, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo, considerando-se o período de 01 (um) ano de serviço, sendo este entendido como os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação apresentada pelo Usuário.
Na hipótese de a administradora do sistema CB NEGOCIAL não cumprir o nível mínimo de serviço estipulado neste instrumento, o Usuário terá direito a crédito correspondente ao período de indisponibilidade do serviço, limitando este crédito a até 01 (uma) mensalidade do Plano por ele contratado, para uso exclusivo no sistema CB NEGOCIAL, não podendo tal crédito ser convertido em dinheiro.
Após a disponibilização pela administradora do sistema CB NEGOCIAL do crédito referente à reivindicação de indisponibilidade, o período será considerado 100% disponível para efeito de futuras reivindicações.
Não serão consideradas indisponibilidades, nos termos deste instrumento:
Ressalvadas todas as hipóteses de isenção de responsabilidade previstas nestes Termos, a administradora do sistema CB NEGOCIAL prestará suporte exclusivamente em falhas inesperadas no uso do software (“Bugs”).
Assim, não se considera Suporte Técnico: capacitação do Usuário para a utilização da Plataforma; dúvidas do Usuário em relação aos serviços do sistema CB NEGOCIAL.
Para a capacitação e dúvidas do Usuário, a administradora do sistema CB NEGOCIAL disponibiliza informações de contato no site www.cbnegocial.com.br, e tutoriais dentro do próprio produto.
Caso o Usuário deseje um treinamento específico, este serviço poderá ser cobrado pela administradora do sistema CB NEGOCIAL.
Pelo estágio tecnológico, não é possível a administradora do sistema CB NEGOCIAL garantir que o sistema CB NEGOCIAL não apresentará erros, incorreções, vícios ou defeitos, ou que a operação ocorrerá de forma ininterrupta.
Por ter sido, o sistema CB NEGOCIAL, desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, a administradora do sistema CB NEGOCIAL não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica do Usuário.
A administradora do sistema CB NEGOCIAL não garante a compatibilidade e funcionamento do sistema CB NEGOCIAL em conjunto com qualquer software ou plataforma desenvolvidos ou fornecidos por terceiros.
A administradora do sistema CB NEGOCIAL não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao sistema CB NEGOCIAL ou aos Serviços, ou por falhas em seu funcionamento. Do mesmo modo, a administradora do sistema CB NEGOCIAL não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído ao sistema CB NEGOCIAL ou aos Serviços, pela falibilidade dos mesmos, nem por qualquer dificuldade de acesso.
É VEDADA a utilização, pelo Usuário e/ou por terceiros por ele indicado, de sistemas de automação “Bots” e/ou semi-automação para realizar ações no sistema CB NEGOCIAL. O aumento desproporcional do tráfego na plataforma causando sobrecarga aos seus servidores, causando indisponibilidade de nossos serviços ou diminuindo seu desempenho, bem como, o acesso por vias não autorizadas à aplicação configura ataque de DDoS (Negação de Serviço Distribuída). Podendo, inclusive, configurar crime nos termos do Art. 266, §1º do Código Penal Brasileiro.
Independentemente das sanções penais cabíveis, a infração ao disposto no item acima poderá ensejar o pagamento de indenização por perdas e danos judicialmente apurados, inclusive, em face de terceiros prejudicados, incorrendo ainda, na rescisão contratual com impedimento do Uso do sistema CB NEGOCIAL pelo infrator.
A administradora do sistema CB NEGOCIAL se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causado ao Usuário ou a terceiros, decorrentes da má utilização do sistema CB NEGOCIAL pelo Usuário.
A administradora do sistema CB NEGOCIAL utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário no sistema CB NEGOCIAL e nos Serviços. No entanto, a se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da administradora do sistema CB NEGOCIAL.
A administradora do sistema CB NEGOCIAL não se responsabiliza por eventuais falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre o sistema CB NEGOCIAL e outros programas instalados ou em processamento no mesmo computador ou servidor em que o sistema é utilizado.
A administradora do sistema CB NEGOCIAL não garante a ausência de vírus no sistema CB NEGOCIAL, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.
A administradora do sistema CB NEGOCIAL não se responsabiliza por falhas no sistema CB NEGOCIAL ou na prestação dos Serviços, nem por informações não recebidas ou recebidas de forma incompleta, de modo que não sejam corretamente incorporadas ao sistema CB NEGOCIAL ou aos Serviços, caso tais erros decorram de problemas técnicos do Usuário.
A administradora do sistema CB NEGOCIAL poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações que julgar necessárias no sistema CB NEGOCIAL e nos Serviços, sem que qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão disso.
A administradora do sistema CB NEGOCIAL não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las.
O usuário tem um limite individual de cerca de 6 GB de espaço em base de dados, devendo o mesmo ser responsável pela exclusão de registros/dados ao atingir o limite estabelecido para possibilitar a inserção de novas informações vinculadas à sua conta no sistema CB NEGOCIAL.
A administradora do sistema CB NEGOCIAL poderá informar o usuário, preferivelmente por e-mail, em caso de o limite máximo ter sido atingido ou esteja próximo de ser.
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, O VALOR TOTAL A QUE A ADMINISTRADORA DO SISTEMA CB NEGOCIAL SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE PAGO PELO USUÁRIO, NOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) DIAS, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.
As alterações que, a critério da administradora do sistema CB NEGOCIAL, sejam realizadas nestes Termos serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na página www.sistemacbnegocial.com.br, sendo, portanto, de responsabilidade do Usuário, manter-se atualizado com relação ao disposto neste documento.
Se qualquer parte deste Termo for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão destes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
Os presentes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
O Usuário autoriza a utilização de seu nome e logo pela administradora do sistema CB NEGOCIAL, para o único e exclusivo fim de apresentações e peças publicitárias, sem a necessidade de autorização prévia.
O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das partes.
Qualquer comunicação do Usuário à administradora do sistema CB NEGOCIAL será considerada válida quando realizada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas através dos canais de atendimento disponíveis no site www.cbnegocial.com.br.
Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Fortaleza, no Estado do Ceará, no Brasil. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Data de atualização: 05 de agosto de 2024